Welink Agencies Welink Agencies

CPPS/CGV

Condições especiais de prestação de serviços

Welink Agencies

 

 

Atenção / isenção de responsabilidade

 

Leia atentamente estas Condições Especiais de Serviço antes de utilizar os serviços oferecidos pela empresa WE LINK (doravante a “Empresa”) no site acessível no endereço http://www.welinkagencies.pt/ (doravante denominado " Site").

 

As presentes Condições Especiais de Prestação de Serviços (doravante “CPPS”) definem as condições e obrigações relativas à subscrição dos serviços oferecidos pela Empresa no Site.

Qualquer utilização e/ou recurso aos serviços oferecidos pela Empresa às Agências (definidos abaixo) implica a aceitação incondicional deste CPPS. O simples facto de utilizar os referidos serviços implica a pura e simples aceitação destes CPPS, os quais a Agência declara e reconhece.

 

A utilização dos serviços disponibilizados no Site é reservada exclusivamente a pessoas capazes de celebrar contratos ao abrigo da lei francesa.

 

O Site não é de forma alguma um site oficial da Autoridade Reguladora de Publicidade Profissional. O Site é privado e separado de qualquer administração oficial.

 

A Empresa é um simples intermediário técnico na acepção do artigo 6-1-2 da lei de confiança na economia digital de 21 de junho de 2004.

 

1.Objeto - validação - aceitação

 

1.1. Estes CPPS definem, por um lado, o quadro legal para a realização de uma subscrição profissional publicada online no Site na Área de Especialidade por qualquer profissional do setor (doravante denominado "Agência"), bem como as relações que se possam estabelecer no Site com outros utilizadores incluindo em particular potenciais clientes. 

A utilização e / ou recurso ao Serviço oferecido pela Empresa à Agência implica a sua aceitação incondicional destes CPPS. O simples facto de utilizar o Serviço implica a aceitação pura e simples deste CPPS.

Se necessário, especifica-se que a Agência poderá guardar ou imprimir estes CPPS, desde que não os modifique.

A versão do CPPS disponível no Site prevalecerá, quando aplicável, sobre qualquer outra versão deste, com exceção das modificações que possam ter ocorrido após a sua utilização dos Serviços, de acordo com o direito comum.

Este CPPS pode ser complementado, se necessário, pelas Condições Gerais de Uso que, em conjunto, constituem um contrato único e indissociável. Em caso de conflito, o CPPS prevalecerá.

Uma cópia deste CPPS será enviada em formato PDF, por email, à Agência, na sua versão em vigor no momento da sua aceitação nas condições do artigo 6.2. abaixo.

 

 

2. Entrada em vigor - duração

As CPPS são aplicáveis e a Agência compromete-se a respeita-las durante o período da subscrição dos Serviços pela Agência.

 

A Agência foi informada que o CPPS pode estar a qualquer momento sujeito a uma atualização em termos do artigo 15 deste instrumento.

 

Estas CPPS foram atualizadas em março de 2020.

 

Alterações subsequentes a esses CPPS serão aplicáveis ​​contra os usuários a partir da sua publicação.

 

3. Verificar a adequação das necessidades de serviços

 

A Agência declara que verificou previamente a adequação dos Serviços do Site às suas necessidades.

Assim, declara e garante que recebeu da Empresa todas as informações e conselhos que lhe foram necessários para subscrever o presente CPPS e que, portanto, renuncia a qualquer contestação a este respeito.

Nesta extensão, a Agência reconhece ter sido informada de que a Empresa é apenas uma prestadora de serviços técnicos que oferece a utilização de uma plataforma de publicação de Perfis e a ligação entre Profissionais e Clientes.

Cabe, portanto, à Agência verificar se os Serviços oferecidos no Site são adequados às suas necessidades.

A Agência declara ainda que possui os conhecimentos, competências e recursos, nomeadamente humanos e técnicos, necessários à utilização dos serviços da referida Plataforma.

 

4. Definições

Nestes CPPS, fica acordado que as seguintes expressões ou palavras, sejam utilizadas no singular ou no plural, terão o seguinte significado:

- “Assinatura”: refere-se à forma de subscrição, pela Agência aos Serviços da Empresa, pelo prazo de um ano, renovável por acordo tácito nos termos do artigo 6.1 deste CPPS.

- " Artigo": refere-se a qualquer artigo destas Condições Especiais de Serviço.

- “ Carta de dados pessoais ”: refere-se à carta de dados pessoais da Empresa, estabelecida especificamente para as necessidades dos Serviços prestados pela Empresa, que faz parte integrante deste CPPS.

- " Cliente ": refere-se ao utilizador final que recorre os serviços disponibilizados no Site à procura de uma Agência adaptada às suas necessidades, graças ao módulo de pesquisa do Site que lhe dá acesso aos Perfis das Agências, para efeitos de contacto com elas.

- “Códigos Identificadores” : refere-se a toda a informação relativa a cada Agência, composta por um identificador e uma palavra-passe segura atribuída a esta última para poder aceder à sua própria Conta.

- “Conta Profissional” ou “ Conta”: refere-se ao módulo informático do Website dedicado às Agências e a todas as informações específicas ao seu estado e utilização do Serviço.

- “Campo de Especialidade” : designa o campo da publicidade e da comunicação.

- “Módulos ”: refere-se a todas as ferramentas colocadas à disposição da Agência para editar o seu Perfil e publicar conteúdos relativos à sua atividade profissional.

- “Profissional” : designa qualquer pessoa singular ou colectiva que utiliza os Serviços da Empresa para efeitos de listagem no Site e de ter um Perfil publicado no referido Site.

- “Perfil” : refere-se à ficha de informação relativa a cada Profissional, contendo os respetivos contactos, informação sobre os serviços que oferece, bem como sobre a sua atividade profissional, publicada e acessível no Site durante o período de Subscrição.

- "Serviço" : refere-se a todos os serviços prestados pela Empresa em benefício do Profissional ao longo da duração da Assinatura, nomeadamente: a publicação do seu Perfil bem como o acesso a um serviço de mensagens online no Site .

- "Site" ou "Plataforma" : refere-se ao site acessível no endereço https://www.welinkagencies.pt

- “ Empresa ”: refere-se à empresa WE LINK, SAS com capital de € 2.042,84, registada na RCS de Paris sob o número 83877829800011 e com sede em 52, rue Richer - 75009 Paris.

 

5. Descrição do serviço

O Serviço permite a criação, edição, referência, publicação e divulgação de um Perfil no Portal, através do qual a Agência pode publicar e divulgar informações sobre a sua atividade profissional na Área de Especialidade em que geralmente atua.

 

O Perfil é dividido em vários Módulos:

- “Apresentação”: permite à Agência fazer uma breve apresentação da sua atividade;

- “Formação”: permite à Agência informar sobre as áreas em que atuam;

- “Informação”: permite à Agência indicar o seu local de trabalho e quaisquer outras informações úteis;

- " Preço por hora": permite à Agência publicar a sua tabela de preços;

- “Línguas faladas” : permite introduzir as línguas faladas na Agência;

- “Índices” : que permite apresentar os membros que compõem a Agência;

- "Site" : permite inserir o link para o website da Agência;

 

Além disso, o Serviço também oferece uma ferramenta de mensagens privadas entre a Agência e os Clientes.

Todos esses Serviços são fornecidos à Agência durante a subscrição.

6. procedimentos de registo profissional para o serviço

 

6.1. Assinatura para aquisição do serviço

Para que a Agência possa aceder ao Serviço, a Empresa cria uma Conta recolhendo, por telefone, certas informações de identificação, bem como o extrato da conta bancária (IBAN) ou os detalhes do cartão bancário.

Antes da validação da sua conta, a Agência deve proceder ao pagamento da subscrição nas condições do artigo 7 do mesmo.

Assim, a Agência recebe um e-mail com resumo das suas informações de identificação acompanhadas da versão atual deste CPPS para aceitação. Além disto, é enviada uma fatura referente ao custo da subscrição, cujo pagamento somente será efetuado ao término de um prazo de 8 (oito) dias a partir da emissão da fatura.

 

A duração da subscrição é de 12 (doze) meses. A  mesma é renovável pelo mesmo período de 12 (doze) meses , por acordo tácito, a menos que a agência denuncie esta vontade, (15) quinze dias antes da data de renovação automática da subscrição. Esta solicitação deve ser enviada para a Empresa por email (cs@welinkagencies.pt) ou por correio registado para a sede da Empresa.

A Welink compromete-se a criar um perfil profissional dentro (72) de setenta e duas horas, com base nas  informações fornecidas pela agência durante o registo.

A Agência será contactada pela Empresa, por telefone ou por e-mail, para validação das informações do seu perfil.

 

Uma vez que o conteúdo do perfil é validado pela Agência, o mesmo recebe da Empresa um segundo e-mail a informar sobre a publicação do seu perfil e a comunicar os seus códigos de identificação. Estes códigos permitirão à Agência aceder à sua conta e validar o upload do seu perfil.

6.2 Aceitação de CPPS

A Agência deve obrigatoriamente aceitar esses CPPS marcando a caixa " Eu li e aceito as Condições Especiais para a Prestação de Serviços", quando iniciar sessão pela primeira vez no Site. Será pedido que insira os seus Códigos de Identificação. 

Esta etapa é decisiva e a Agência não pode marcar esta caixa sem primeiro ter lido e aceite todas as cláusulas deste CPPS.

Após ter aceite o referido CPPS é que a Agência poderá ativar a sua conta e colocar o seu perfil online.

Uma vez que o seu perfil tenha sido criado nas condições deste artigo , a Agência poderá intervir no conteúdo do seu perfil (modificar, concluir, excluir) por meio dos vários módulos que lhe são oferecidos.

 

6.3. Responsabilidade profissional

Cada Agência reconhece a sua total responsabilidade no uso que será feito dos seus códigos de identificação no Site.

A Agência compromete-se a executar, sob os seus próprios códigos de identificação, todos os atos na sua conta profissional.

Da mesma forma, todos os atos executados sob esses códigos de identificação serão considerados executados por si só. 

Em caso de esquecimento, desvio ou uso não autorizado de seus Códigos de Identificação por outra pessoa, a responsabilidade da Empresa não pode, de forma alguma, ser contratada e a Agência deve informar imediatamente a Empresa dessa situação, por e-mail para o endereço cs@welinkagencies.pt e / ou correio para o seguinte endereço:rua São Bento n31, 1200-815 LISBOA.

 

Após a receção desta notificação por escrito e, devidamente justificada, a Empresa estudará o arquivo e poderá, por motivos de segurança, suspender o acesso à Conta.

A Empresa processará a solicitação da Agência o mais rápido possível de forma a enviar novos códigos de identificação por e-mail. 

A Agência permanece responsável pelo uso da sua conta por terceiros até que a Empresa modifique os códigos de identificação. A Agência garante à Empresa a não reclamação relacionada à perda de dados resultante do uso fraudulento dos seus códigos de identificação.

A Agência também aceita que os registos eletrónicos feitos pela Empresa e/ou pelos seus fornecedores para a entrega do Serviço, de todas as operações realizadas em particular por meio da sua Conta, possam ser contestados ou utilizados perante qualquer autoridade administrativa e/ou tribunal competente como prova.

 

7. Termos financeiros

 

7.1. O preço da subscrição

O custo da assinatura é divulgado pela Empresa no momento do registo da Agência sob as condições do artigo 6º.

O valor é indicado em euros (€) e corresponde ao pagamento da Assinatura do Serviço pela Agência pela duração indicada pela Empresa no momento de seu registo ou, por padrão, por uma duração mínima de 12 (doze) meses. 


A Empresa reserva-se ao direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio. Essas mudanças, no entanto, não têm impacto sobre transações anteriormente efetuadas. 
 

Se a Agência não quiser realizar o pagamento das novas taxas, está livre para finalizar a sua subscrição, respeitando as condições de rescisão estabelecidos no 1º artigo 9º do presente documento CPPS. 

 

7.2. Condições de pagamento

 

O valor da subscrição deve ser pago na totalidade pela Agência na data da subscrição do contrato.

Os meios de pagamento autorizados são os seguintes:

- Cartão bancário: o pagamento é feito após as informações bancárias da Agência serem inseridas por um dos comerciais da Empresa por telefone;          

- Débito SEPA diretamente da conta bancária da Agência cujas informações de pagamento foram fornecidas à Empresa durante a autorização de débito direto;

A Agência compromete-se a fornecer informações bancárias completas e atualizá-las para evitar qualquer incidente de pagamento.

Para esse fim, a Agência garante à Empresa que possui todas as autorizações necessárias para usar os meios de pagamento selecionados no momento da assinatura dos Serviços e possui fundos suficientes para cobrir todos os custos resultantes dessa assinatura. 

Em caso de recusa de pagamento pelo banco, a subscrição será automaticamente cancelada. A Agência será notificada pela Empresa através do envio de um email.

Em caso de bloqueio de pagamento por parte da instituição bancária ou do cliente, a Empresa reserva-se no direito de recorrer a pedido de insolvência, utilizando vias judiciais, sendo o cliente automaticamente notificado pela Empresa, através de um email. 

Cada transação realizada entre a Agência e a Empresa está sujeita a uma fatura enviada por email para o endereço fornecido no registo.

 

8. Exclusão do direito de retirada

 

8,1 Direito de retrair

 

8.1.1. Recorde-se expressamente que a Agência não beneficia do direito de rescisão previsto no artigo L221-18 do Código do Consumidor.

 

8.1.2. Além disso, a Agência não pode beneficiar do disposto no artigo L221-3 do Código do Consumidor na medida em que o objeto do contrato é enquadrado no âmbito da sua Área de Especialidade, para conhecer publicidade e / ou comunicação.

 

9. Término da assinatura - encerramento do perfil

 

A Agência pode a qualquer momento decidir fechar o seu perfil e excluir permanentemente a sua conta e todos os dados anexados ao seu perfil.

 

No entanto, a Agência não tem a opção de encerrar o seu registo nos Serviços antes do final da subscrição, ou seja, antes do vencimento do período de 12 (doze) meses após o seu registo.

Portanto, nenhum reembolso para o benefício da Agência  será feito a esse respeito.

A Agência tem a opção de não renovar sua assinatura, sob condição de informar a empresa por email para:"cs@welinkagencies.pt" ou por correio registado na sede da empresa, o mais tardar 15 (quinze) dias antes da data da renovação tácita da sua subscrição.

 

10. Comportamento geral e garantias do profissional

 

10.1. Garantias quanto ao registo e acesso ao serviço

 

Por ocasião do seu registo e adesão a estes CPPS, como após a utilização do Serviço que lhe é disponibilizado, a Agência abstém-se de:

- comunicar informações incorretas ou falsas para registo;

- indicar qualquer informação sensível de origem racial ou étnica ou que tenha relação com opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, sobre filiação a um sindicato, sobre vida sexual ou saúde, contrária aos bons costumes e à lei.

A Empresa reserva-se ao direito de rescindir este contrato sem aviso prévio se tudo levar a crer que tal não é o caso, sem que a Empresa se comprometa a verificar esta informação.

A Agência deve garantir que todas as informações comunicadas posteriormente permaneçam corretas e se abstenha de criar ou utilizar no Site, exceto autorização, outras Contas que não a sua, sob sua própria identidade e / ou de terceiros, sendo lembrado que qualquer roubo de identidade é passível de processo e penalidades criminais.

Qualquer violação destes compromissos pode resultar na suspensão imediata e sem aviso de sua Conta, bem como na publicação do seu Perfil.

 

10.2. Ausência de controlo do conteúdo do perfil pela empresa - isenção de responsabilidade

 

a) A Agência declara que foi informada de que a Empresa não exerce nenhum controlo ou verificação sobre o conteúdo que a Agência publicar no seu Perfil, seja esta a primeira vez que o Perfil é carregado ou durante todas as suas modificações posteriores.

 

A Agência é, portanto, a única responsável pela exatidão e legalidade das informações que publica no seu Perfil, que também estará acessível no Site.

 

A Agência garante à Empresa que as informações (textos, imagens, links, etc.) que disponibiliza e publica no seu Perfil são corretas, sinceras e exatas, que não infringem qualquer lei ou regulamento ou estes CPPS, que não são ilegais e / ou não infringem os direitos de terceiros.

 

b) A Agência garante, portanto:

- Ser o único proprietário do conteúdo que publica no seu Perfil e no Site;

- Não violar com sua publicação nenhum dos direitos protegidos, sejam direitos da pessoa ou previstos no Código de propriedade intelectual (direitos autorais, direitos conexos, marca, patentes etc.);

- Não causar assédio a terceiros ou apelar a terceiros para que se envolvam em assédio, incitem ao ódio, discriminação, racismo, fanatismo e violência física contra indivíduos ou grupos de indivíduos;

- Não representar cenas de pornografia, pedofilia ou qualquer outro assunto ofensivo ou contendo um link para um site reservado para adultos;

- Não solicitar informações pessoais de menores;

- Não representar ou defender atividades ilegais ou comportamento de natureza difamatória, abusiva, obscena, ameaçadora ou caluniosa, bem como informações falsas ou enganosas;

- Não oferecer uma cópia ilegal ou não autorizada de trabalhos protegidos por direitos autorais, patentes ou marcas registadas;

- Não induzir, provocar ou encorajar a transmissão de e-mails não solicitados, e-mails em cadeia, mailings em massa, mensagens instantâneas, mensagens publicitárias indesejadas ou e-mails não solicitados;

- Não promover ou estimular qualquer atividade ou empreendimento criminoso ou dar indicações ou instruções sobre os meios de promoção de atividades ilegais, invasão de privacidade, disseminação e criação de vírus de computador;

- Não solicitar senhas ou informações pessoais de terceiros para fins comerciais ilegais;

- Não envolver atividades comerciais e / ou vendas, como concursos, lotarias de publicidade, trocas, anúncios e pirâmides sem o consentimento por escrito da Empresa;

- Não distribuir, reproduzir, publicar ou modificar de qualquer forma os elementos protegidos por direitos autorais, marcas registadas ou quaisquer direitos de propriedade pertencentes a terceiros sem o seu consentimento prévio;

- A Agência também se abstém de publicar no Site quaisquer links de internet referentes a páginas que hospedem e / ou reproduzam conteúdo contrário ao disposto neste CPPS.

- A Agência também se compromete a informar a Empresa por qualquer meio escrito (correio, e-mail) de qualquer solicitação, reclamação, ação judicial, direta ou indiretamente relacionada ao conteúdo do seu Perfil.

 - A Agência compromete-se ainda a informar a Empresa por qualquer meio escrito (correio, email) de qualquer alteração dos seus dados de identificação e em particular de qualquer alteração do seu endereço de email, informação sem a qual já não pode ser o destinatário.

 

No caso de violação desta obrigação de informar a Empresa por parte da Agência, a Empresa não pode ser responsabilizada por quaisquer consequências relacionadas com esta violação, em particular o não recebimento por este de quaisquer futuras atualizações destes CPPS enviados pela Empresa a todos os seus usuários.

 

Em caso de disputa por parte de um usuário da Plataforma, a Empresa reserva-se ao direito de retirar, sem prévio aviso, compensação ou direito a reembolso, qualquer conteúdo publicado no Perfil que viole qualquer disposição deste CPPS, e em geral, que infringiria ou violaria os direitos de terceiros e impediria o Profissional de aceder os Serviços e sua Conta.

 

11. propriedade intelectual

11.1 A Empresa é proprietária exclusiva dos direitos intelectuais no Site e, em particular, de todos os textos, comentários, obras, ilustrações, vídeos e imagens, visuais ou em áudio, reproduzidos no site e nos bancos de dados de que é o produtor, com exceção do conteúdo que a Agência publicar no seu Perfil e do qual é o proprietário exclusivo.      

 

A Empresa é o titular exclusivo da propriedade da seguinte marca : 


- A marca nominativa "Welink Agencies"  

A Empresa mantém, salvo disposição em contrário, o direito de alterar e de correção do software. O software fornecido como parte do Serviço é entregue como está e sem garantia de qualquer tipo da Empresa, em particular quanto à adequação da funcionalidade do referido software às necessidades e requisitos do utilizador, sem interrupção ou a ausência de erros, a correção de falhas, anomalias etc.

Todas essas criações intelectuais são de propriedade total da Empresa e estão protegidas por direitos autorais, lei de marcas registadas, direito de patente, direito sui generis de bancos de dados e direitos de imagem, e este para o mundo inteiro.

No entanto, a Empresa concede uma licença para reproduzir e exibir o Site, mas apenas e estritamente para uso pessoal em conexão com a visualização deste Site e o uso do serviço.

No entanto, esta licença exclui o direito de a Agência modificar, copiar, traduzir, disseminar, publicar, transmitir, distribuir, produzir, exibir ou atribuir os direitos no Site e através deles.


Como tal, e de acordo com as disposições do Código de Propriedade Intelectual, é autorizada a utilização apenas para uso privado, sujeita a disposições diferentes ou até mais restritivas deste código.

Qualquer outro uso constitui contrafação e é sancionado sob Propriedade Intelectual sem a autorização prévia da Empresa.

Lembre-se, o facto da utilização de uma hiperligação para o site, utilizando a técnica conhecida como framing ou profunda ligação ou inlinelinking , é proibido. 

É estritamente proibida qualquer forma de cópia, aspiração e reprodução total ou parcial do banco de dados produzido e utilizado pela Empresa no Site, sem o seu prévio acordo por escrito.

11.2 A Empresa integra módulos de API como Googlemaps, Twitter, LinkedIn e Facebook, desenvolvidos por empresas terceirizadas cujo uso é regido por licenças.      

11.3 Por seu lado, a Agência continua a ser o único proprietário dos direitos vinculados ao conteúdo que pretenda publicar e distribuir no Site por meio do seu perfil, ou seja, obras da mente em geral, como imagens, fotografias , os textos e, quando aplicável, vídeos.

Entendendo-se que o facto de permitir a publicação dos arquivos correspondentes por meio do Serviço do Site implica uma licença não exclusiva concedida à Empresa para usar, representar, reproduzir, comunicar com o público a partir do Site ou a partir de qualquer rede de comunicação eletrónica conhecida ou futura (Internet, telefonia móvel 3G / 4G, tv, adsl etc.); distribuir e até modificar o conteúdo correspondente de tal maneira, neste último caso, para atender às necessidades e restrições técnicas relacionadas ao próprio serviço da Empresa.

Principalmente, quando se trata de realizar compressões digitais de arquivos oferece vídeos e música ou formata o conteúdo mencionado e que esta licença se limita aos usos necessários para o único Serviço, desde que esse conteúdo esteja disponível e a critério exclusivo da Agência fora de qualquer outro site externo, exceto por acordo anterior e expresso do último.      

 

12. processamento de dados e liberdades - dados pessoais

 

Todas as informações relativas à recolha e tratamento dos dados pessoais da Agência pela Empresa, bem como à utilização de cookies no Site, encontram-se disponíveis na Carta de Dados Pessoais acessível no endereço https://www.welinkagencies.pt/static/personal-data , e fazendo parte integrante deste CPPS.

 

13. Responsabilidade

A Empresa hospeda no Site, o perfil e o conteúdo que a Agência coloca online.    

A Empresa, portanto, apenas intervém como intermediário técnico que a Agência reconhece.

Assim, a Empresa não pode ser responsabilizada pelo conteúdo que a Agência publica e que viole as disposições deste CPPS e a lei aplicável neste documento.

Além disso, a responsabilidade da Empresa não pode ser assumida devido ao conteúdo presente nos módulos da API.

Se a Agência publicar conteúdo em violação destas disposições, será a única responsável pela violação excluindo total da Empresa.

A responsabilidade da Empresa em relação a terceiros somente poderá ser realizada após a notificação da natureza ilegal do conteúdo divulgado no Site pela Agência. 

É isso que levará a Empresa, mediante simples notificação a respeito do conteúdo que seria contrário às disposições aqui contidas e, portanto, é proibido ou infringe os direitos de propriedade humana e intelectual, a partir de por si só e com autoridade para retirar os arquivos correspondentes.

 

13.2 A responsabilidade da Empresa para com a Agência somente pode ser realizada no caso de incumprimento dos seus compromissos resultantes desses CPPS.    

 

13.3 A Agência é plenamente consciente das disposições do presente 1º Artigo incluindo garantias e limitações de responsabilidade mencionadas acima, condições essenciais, sem as quais a Empresa não teria sofrido.    

 

Da mesma forma, a Empresa não se responsabiliza pelos links que aparecem no Site da Internet referentes a outros sites da Internet que não lhe pertencem e que não são controlados por ela, uma vez que não exerce nenhum controlo no conteúdo, nas cartas de proteção de dados pessoais ou nas práticas de sites de terceiros.

 

A Empresa não é responsável pela disponibilidade desses sites e não pode controlar seu conteúdo ou validar a publicidade, produtos e outras informações divulgadas nesses sites da Internet.

 

14. força maior

14.1 Qualquer evento fora do controlo da Empresa e contra o qual não se possa proteger razoavelmente constitui um caso de força maior e, como tal, suspende as obrigações das partes, como por exemplo, sem que esta lista seja exaustiva: uma greve ou um falha técnica (FED, FEDER, operadores de telecomunicações, provedores de acesso à Internet ou hospedagem, registradores etc.), interrupção do fornecimento de energia (como eletricidade), falha do comunicação eletrônica da qual a Empresa depende e / ou as redes que a substituiriam.    

 

14.2 A Empresa não pode ser responsabilizada, ou considerada como tendo fracassado nas suas obrigações previstas neste CPPS, por qualquer não execução vinculada a um caso de força maior, conforme definido pela lei e jurisprudência francesas, desde que o faça notificar a outra parte, por um lado, e que faz o possível para minimizar os danos e cumprir as suas obrigações o mais rápido possível após o término da força maior, por outro.    

 

14.3 No caso de tal evento, este contrato é suspenso por um período de trinta (30) dias a partir da ocorrência do referido caso de força maior. Durante esse período, a Empresa compromete-se a encontrar uma solução alternativa. Se, após quinze (15) dias de discussões com a Agência, nenhuma solução for encontrada, esses CPPS serão automaticamente resolvidos ou encerrados, sem a devida compensação.    

 

15. atualização de CPPS

 

A Empresa pode modificar e /ou atualizar os termos do CPPS de acordo com certos requisitos económicos ou legais; a Agência será informada dessa atualização por email, no formato PDF  na sua versão atual.

 

A Empresa reserva-se ao direito de modificar as características do Serviço a qualquer momento, sem que as referidas modificações levem a modificações substanciais. A Empresa notificará a Agência desta modificação quinze (15) dias antes da entrada em vigor desta última.

 

16. Correspondência - Prova

 

Salvo disposição em contrário neste CPPS, a correspondência trocada entre as Partes é fornecida por correio eletrónico.

Em aplicação dos artigos 1365 e seguintes do Código Civil e, quando aplicável, do artigo L.110-3 do Código Comercial, as partes declaram que a informação entregue por correio eletrónico é autêntica entre as partes desde que não escrita contraditoriamente autenticado e assinado, pondo em causa esta informação informatizada, é produzida.

Elementos como o momento da recepção ou transmissão, bem como a qualidade dos dados recebidos prevalecerão prioritariamente à medida que aparecem nos sistemas de informação da Empresa ou quando autenticados em procedimentos informatizados da Empresa exceto para fornecer prova escrita em contrário pela Agência.

17. completude

 

O disposto neste CPPS expressa todo o acordo celebrado entre a Agência e a Empresa. Prevalecem sobre qualquer proposta, troca de cartas anterior e posterior à conclusão dos presentes, bem como sobre qualquer outra disposição constante dos documentos trocados entre as partes e relativa ao assunto destes presentes, exceto emendas devidamente assinadas pelos representantes das duas partes.

 

18. sem renúncia

O facto de uma das partes deste CPPS não exigir a aplicação de nenhuma cláusula, permanente ou temporária, não pode, em caso algum, ser considerado como uma renúncia aos direitos dessa parte decorrentes da referida cláusula.

 

19. nulidade

 

Se uma ou mais disposições deste CPPS forem consideradas inválidas ou declaradas como tal de acordo com uma lei, um regulamento ou na sequência de uma decisão que se tornou definitiva de um tribunal competente, as outras estipulações deste CPPS manterá toda a sua força e alcance.

 

Se necessário, a Empresa compromete-se a excluir e substituir imediatamente a referida cláusula por uma cláusula legalmente válida.

 

20. título

Em caso de dificuldade de interpretação entre o título e o capítulo de qualquer dos artigos e qualquer das cláusulas, os títulos serão considerados não escritos.

 

21. lei aplicável - atribuição de jurisdição

 

Qualquer dificuldade decorrente da interpretação e /ou execução dessas condições estará sujeita à apreciação dos tribunais competentes, sendo as leis francesas as únicas leis aplicáveis.